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Renan Santos2026

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Acusação nº 11 · Programa de governo

“Suas propostas são inconstitucionais”

A acusação erra o alvo, porque os instrumentos centrais do plano já estão escritos na Constituição. O estado de defesa que Renan promete decretar nas áreas dominadas por facção é o artigo 136, criado exatamente para “locais restritos e determinados” onde a ordem pública está comprometida; a GLO está no artigo 142; e o ajuste fiscal é uma PEC - o caminho que a própria Constituição prevê para ser emendada. Não há nada fora do texto constitucional: há o texto constitucional sendo usado, talvez pela primeira vez, a favor do cidadão.

Onde a Constituição impõe limites de verdade, o plano foi desenhado para respeitá-los. A fusão de municípios é o exemplo: não extingue ente nenhum por decreto. A proposta aprende com o fracasso da PEC 188/2019, que esbarrou na cláusula pétrea, e usa incentivos via FPM para que a fusão seja escolha do próprio município. E para quem diz “o STF vai barrar”, a resposta de Renan está gravada: decisão ilegal não se cumpre.

Essa acusação envelheceu de vez em julho de 2026, quando o Partido Missão deixou de argumentar e foi usar a Constituição: protocolou no STF uma ADPF - ação que só partidos podem propor - exigindo que a Corte reconheça como estado inconstitucional de coisas os territórios dominados pelo crime. O precedente é do próprio STF, que já declarou isso dos presídios por violação de direitos humanos e obrigou o governo a criar o Pena Justa. A pergunta que a ação faz é simples: quem tem mais direito humano violado, o bandido preso ou a mulher que não pode andar na rua? É papel do presidente assegurar o estado constitucional das coisas e Renan vai agir nessa direção quando estiver no poder.

Renan Santos · Partido Missão · 2026